Portal do Microempreendedor Individual

Simplifique sua Jornada como MEI

Acesse todas as informações sobre impostos, obrigações fiscais, benefícios e linhas de crédito em um só lugar. Gerencie seu negócio com facilidade e segurança.

15M+ MEIs no Brasil
R$ 81mil Limite Anual
R$ 75,90 A partir de/mês
Serviços

O que Você Pode Fazer

Acesse os principais serviços para gerenciar seu MEI de forma simples e rápida

Consulta de Pendências

Verifique sua situação fiscal e identifique débitos em aberto

  • Consulta de débitos do DAS
  • Verificação de DASN-SIMEI
  • Situação cadastral
  • Parcelamento de dívidas

Emissão de Documentos

Gere seus documentos fiscais e comprovantes

  • Guia DAS mensal
  • Certificado MEI (CCMEI)
  • Cartão CNPJ
  • Comprovante de opção

Alteração Cadastral

Atualize seus dados cadastrais sempre que necessário

  • Alteração de endereço
  • Atualização de atividades
  • Mudança de nome fantasia
  • Baixa do MEI
Impostos MEI

Valores do DAS Mensal

Conheça os valores atualizados do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Comércio e Indústria

R$ 75,90/mês
  • INSS (5% do salário mínimo)R$ 70,60
  • ICMSR$ 1,00
  • ISSR$ 0,00
  • Total de TributosR$ 71,60

Prestação de Serviços

R$ 75,60/mês
  • INSS (5% do salário mínimo)R$ 70,60
  • ICMSR$ 0,00
  • ISSR$ 5,00
  • Total de TributosR$ 75,60

Comércio e Serviços

R$ 76,60/mês
  • INSS (5% do salário mínimo)R$ 70,60
  • ICMSR$ 1,00
  • ISSR$ 5,00
  • Total de TributosR$ 76,60
Obrigações Fiscais

Responsabilidades do MEI

Conheça todas as obrigações mensais e anuais para manter seu CNPJ regularizado

Obrigações Mensais

1

Pagamento do DAS

Guia mensal com vencimento todo dia 20. Inclui INSS, ICMS e/ou ISS.

2

Relatório Mensal de Receitas

Registrar todas as receitas brutas do mês anterior até o dia 20.

3

Emissão de Nota Fiscal

Obrigatória para vendas a outras empresas. Opcional para pessoa física.

4

Guarda de Documentos

Manter notas fiscais e comprovantes organizados por 5 anos.

Obrigações Anuais

1

DASN-SIMEI

Declaração anual obrigatória até 31 de maio do ano seguinte.

2

Limite de Faturamento

Máximo de R$ 81.000,00 por ano (proporcional se aberto no ano).

3

Renovação de Alvarás

Verificar validade de licenças municipais e sanitárias.

4

Imposto de Renda PF

Declarar IRPF se obrigatório, informando rendimentos do MEI.

Vantagens

Benefícios de Ser MEI

Descubra todas as vantagens de formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual

Cobertura Previdenciária

Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

CNPJ Gratuito

Formalização rápida e sem custos. Emita notas fiscais e faça negócios com empresas.

Impostos Reduzidos

Valor fixo mensal a partir de R$ 75,60. Sem surpresas ou cálculos complicados.

Acesso a Crédito

Linhas de financiamento especiais com taxas reduzidas para microempreendedores.

Contabilidade Simplificada

Dispensa de escrituração contábil. Apenas relatório mensal de receitas.

Segurança Jurídica

Proteção legal para seu negócio com separação de bens pessoais.

Um Funcionário

Possibilidade de contratar um empregado com salário mínimo ou piso da categoria.

Nota Fiscal

Emissão de NF-e para vender para empresas e participar de licitações.

Acesso Digital

Gerencie Seu MEI Online

Acesse seus débitos e documentos de forma fácil através dos portais oficiais

Portal do Empreendedor

Acesso completo a todos os serviços MEI pelo Gov.br

  • Emissão de guias DAS
  • Consulta de pendências
  • Declaração anual
  • Alteração cadastral

App MEI

Aplicativo oficial para gerenciar seu MEI pelo celular

  • Disponível para Android e iOS
  • Pagamento via PIX
  • Notificações de vencimento
  • Histórico de pagamentos

PGMEI - Receita Federal

Sistema de gestão de débitos e parcelamentos

  • Consulta de débitos detalhada
  • Parcelamento online
  • Emissão de certidões
  • Regularização fiscal
Financiamento

Linhas de Crédito para MEI

Conheça as principais opções de financiamento disponíveis para seu negócio

Banco do Brasil

Crédito Especial MEI

Empréstimo com taxas diferenciadas para capital de giro e investimento fixo.

Até R$ 21.500

Caixa Econômica

Microcrédito Produtivo

Linha de crédito com condições especiais e carência de até 60 dias.

Até R$ 15.000

BNDES

Microcrédito BNDES

Financiamento para compra de máquinas, equipamentos e capital de giro.

Taxas a partir de 4% a.a.

Sebrae

Orientação de Crédito

Consultoria gratuita para encontrar a melhor linha de crédito para seu perfil.

Consultoria Gratuita
Dúvidas

Perguntas Frequentes

Encontre respostas para as principais dúvidas sobre o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria. Para ser MEI, é preciso faturar até R$ 81.000 por ano, não participar como sócio ou titular de outra empresa, ter no máximo um empregado e exercer uma das atividades permitidas pela legislação.
A formalização é feita gratuitamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Você precisa ter uma conta Gov.br, informar seus dados pessoais, endereço do negócio e escolher as atividades que irá exercer. O processo é instantâneo e você já sai com seu CNPJ.
O não pagamento do DAS gera multas e juros sobre o valor devido. Após 12 meses de inadimplência, você pode ter seu CNPJ cancelado e perder a qualidade de segurado do INSS, ficando sem acesso aos benefícios previdenciários. É possível parcelar débitos atrasados pelo Portal do Empreendedor.
Sim, o MEI pode contratar até um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além do salário, o MEI deve pagar 3% de INSS patronal e depositar 8% de FGTS mensalmente, além de cumprir todas as obrigações trabalhistas.
O rendimento do MEI deve ser declarado na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" (parcela isenta) e "Rendimentos Tributáveis" (lucro excedente). A parcela isenta é calculada aplicando percentuais sobre a receita bruta: 8% para comércio, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços.
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Nossa equipe está pronta para ajudar você com todas as questões relacionadas ao MEI.

Endereço Rua Max Schlemper, 67
Ponte do Imaruim - CEP: 88130-325
Palhoça - SC
Telefone (48) 98835-0821
CNPJ 51.864.154/0001-62

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Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
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